REGULAMENTO DA AÇÃO DE VENDA COM E SEM DESCONTO

CAMPANHA “FÃS DE SELINHOS FÃS DE DESCONTOS

“CERÂMICAS COOK & SERVE BY VISTA ALEGRE”

1. DADOS DA EMPRESA REALIZADORA:

De um lado, Octaviano Zandonai & Cia Ltda, sociedade limitada com matriz na Rua Marechal Deodoro, 1685, Concórdia/SC, CEP 89700-053, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, com C.N.P.J. sob n. 02.185.091/0001-02, neste ato devidamente representada, na forma do seu Estatuto Social, doravante denominada simplesmente como “Realizadora”, sob bandeira Caitá Supermercados.

2. A CAMPANHA:

2.1 Esta é uma campanha de venda, com e sem desconto, de cerâmicas da marca Cook & Serve by Vista Alegre, produzidas em Portugal, conforme descritas no item 4, denominada (Campanha).

2.2 A Ação de desconto é válida apenas para pessoas físicas, capazes e maiores de (18) dezoito anos, domiciliadas no Brasil e cadastradas ou não no programa “Meu Caitá”. A compra sem desconto também poderá ser realizada por clientes participantes ou não do programa “Meu Caitá”, conforme disponibilidade de estoque.

2.3 A venda com desconto será operacionalizada mediante a apresentação de determinada quantidade de selos de desconto que os clientes receberão ao realizarem suas compras nas lojas físicas do Caitá Supermercados, disponíveis no site https://blog.caitasupermercados.com.br/nossas-lojas/.

2.4 A venda sem desconto ocorrerá normalmente pelo preço regular indicado no item 4.2 e sem a necessidade de apresentação de selos de desconto, para clientes cadastrados ou não no programa “Meu Caitá”.

3. PRAZO DE EXECUÇÃO:

3.1 Período da ação:02/09/2024 a 15/12/2024 ou enquanto durarem os estoques;

3.2 Período da entrega de selos de desconto: 02/09/2024 a 01/12/2024 ou enquanto durarem os estoques. A partir de 02/12/2024, não haverá mais distribuição dos selos de desconto;

3.3 Período do resgate de prêmios com desconto: 02/09/2024 a 15/12/2024 ou enquanto durarem os estoques.

3.4 O período de realização da campanha, referente à venda com e sem desconto das cerâmicas participantes da marca Cook & Serve by Vista Alegre, participantes, bem como da distribuição dos selos de desconto, poderá, outrossim, ser alterado (prorrogado, suspenso ou interrompido, ainda que temporariamente), a critério da Realizadora podendo, ainda, mesmo após o término da prorrogação do período informado para acumular selos de desconto, ocorrer episódios extraordinários (em datas específicas) com a distribuição extra de selos de desconto. Nestes casos, o cliente será previamente comunicado pelos meios de divulgação aqui previstos, para que possa dispor dos benefícios que tais eventuais ações possam acarretar.

4. DESCRIÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS SELOS, DESCONTOS E VALOR DOS PRODUTOS COLECIONÁVEIS:

4.1 Aquisição dos produtos com os selos de desconto:

4.2 Aquisição dos produtos sem os selos de desconto:

5. PRODUTOS OBJETO DA AÇÃO: 

5.1 Participam desta campanha todos os produtos comercializados, exceto os listados no item 5.2 nas lojas físicas do Caitá Supermercados, listadas no item 2.4.

5.2 PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO DÃO DIREITO A SELOS DE DESCONTO: 

5.3 Não participam desta ação os seguintes produtos, caso sejam adquiridos:

5.3.1 Medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas com graduação acima de 13º, fumo e seus derivados, conforme determina o artigo 10, do Decreto nº 70.951/72.

5.3.2 Caso constem produtos mensurados nos itens 5.3.1. no comprovante fiscal, os valores destes, serão descontados da compra e considerados apenas os demais produtos válidos.

5.3.3 As compras realizadas no Espaço+, self checkouts das lojas, site https://caitasupermercados.com.br/, Delivery de WhatsApp e em aplicativos externos de entrega ou sites que venham a comercializar produtos das lojas Caitá Supermercados.

5.3.4 A compra com desconto das cerâmicas participantes da marca Cook & Serve by Vista Alegre. Ou seja, o valor a ser pago na aquisição do item não será revertido em selo, uma vez que, se destina a complementar o valor do produto, já com desconto decorrente da quantidade de selos apresentados.

5.3.5 Nos casos de devolução ou troca de produtos adquiridos, os consumidores também não terão direito a receber selos de desconto, exceto se for desembolsado valor excedente ao que ultrapasse R$30,00 (trinta reais), ressalvadas as hipóteses do item 5.2.

6. DA OBTENÇÃO DOS SELOS DE DESCONTO: 

6.1 A ação é válida de 02/09/2024 a 15/12/2024 ou enquanto durarem os estoques, para pessoas físicas, capazes e maioresde (18) dezoito anos, domiciliadas na área de execução especificada no item 2. e cadastradas ou não no Programa “Meu Caitá”, que realizarem compras a partir de R$30,00 (trinta reais), no mesmo cupom ou nota fiscal, nas lojas participantes especificadas no item 2.5.

6.1.1 O cliente receberá 01 (um) selo de desconto para cada R$30,00 (trinta reais) em compras válidas para a ação. 

6.1.2 No caso de compras parceladas será sempre considerado o total do comprovante e não o valor da parcela.

6.1.3 Os valores residuais dos comprovantes fiscais não serão reaproveitados, ou seja, havendo saldos residuais, estes serão desconsiderados para obtenção de novos selos de desconto. 

Exemplos: R$30,00 = 1 selo de desconto

R$59,99 = 1 selo de desconto

  R$89,39 = 2 selos de desconto

  R$118,70 = 3 selos de desconto

6.1.4 Nesta campanha, será entregue a quantidade máxima de 200 (duzentos) selos por transação/compra, independentemente do valor total pago pelo cliente.

6.1.5 Os selos de desconto deverão ser colados na cartela da ação (disponível nas lojas participantes) até que sejam alcançadas as quantidades indicadas na própria cartela como condicionante para obtenção dos produtos, conforme exposto na tabela do item 4.1.

6.1.6 As cartelas serão disponibilizadas nos caixas de atendimento, com a(o) operador (a) responsável pelo atendimento ou no balcão de frente de caixa nas lojas participantes. 

6.1.7 Para as compras realizadas nas lojas físicas participantes, os selos de desconto correspondentes ao valor total da compra efetivamente paga, conforme condições descritas neste Regulamento, serão entregues diretamente ao participante, no ato da compra, pelo operador de caixa responsável pelo atendimento, mediante:

(i) Confirmação do cliente na tecla verde do PINPAD do caixa, como forma de registro de seu aceite ao recebimento dos selos de desconto e; 

(ii) Realização do pagamento de suas compras.

6.1.8 Em nenhuma hipótese o cliente receberá as cerâmicas participantes da marca Cook & Serve by Vista Alegre, em sua residência, ou em qualquer outro lugar que lhe convenha, pois conforme disposto no presente documento, a venda (com ou sem desconto) é exclusiva das lojas físicas participantes.

6.1.9 Caso o cliente queira devolver ou trocar qualquer produto adquirido na loja física, a referida devolução ou troca não gerará novos selos de desconto para o consumidor, exceto se for desembolsado valor excedente que ultrapasse R$30,00 (trinta reais), ressalvadas as hipóteses do item 5.2.   

6.1.10 Em caso de devolução ou cancelamento de compra, poderá ser solicitado ao cliente a devolução dos selos entregues no momento da compra, sendo estes, selos de compras regulares ou de produtos aceleradores.

6.2 Em casos de falha ou queda no sistema das lojas, a quantidade de selos entregues ao cliente “Meu Caitá”, corresponderá exatamente ao valor constante da nota/cupom fiscal da compra efetivamente paga pelo cliente.

6.3 O cliente deverá conferir a quantidade de selos de desconto a que faz jus no exato momento em que recebê-los da empresa Realizadora da Ação, não sendo aceitas, sob nenhuma hipótese, reclamações posteriores aorecebimento.

6.4 Fica, desde já, estabelecido que a empresa Realizadora poderá, a qualquer tempo, praticar dinâmicas adicionais dentro do período da Ação, tais como: concessão de desconto adicional na venda dos produtos participantes da Ação, distribuição de selos de desconto em dobro ou outro número multiplicativo, divulgação de produtos aceleradores que poderão conferir aos participantes o direito de obtenção de selos de descontos adicionais nas quantidades indicadas, entre outras. Estas dinâmicas serão adotadas a exclusivo critério da empresa Realizadora e serão divulgadas nas lojas físicas participantes, no site https://www.caitasupermercados.com.br/fasdeselinhos e redes sociais, ressaltando, apenas, que estas dinâmicas estarão atreladas aos requisitos de participação, em especial a compra mínima de R$30,00 (trinta reais) em produtos, exceto os que não serão considerados válidos para esta Ação, descritos no item 5.2.

6.4.1 As dinâmicas mencionadas no item acima são distintas e não cumulativas, ainda que divulgadas em um mesmo período. A título exemplificativo, em uma compra de R$30,00 (trinta reais) e que envolva a aquisição de determinado produto acelerador que confere o direito a 01 (um) selo de desconto adicional, o Participante receberá:

Em dias de selos em dobro: 02 (dois) selos de desconto pela compra de R$30,00 (trinta reais) + 01 (um) selo de desconto pela compra do produto acelerador, totalizando, assim, 03 (três) selos de desconto. Ou seja, o selo de desconto do produto acelerador não será considerado em dobro;

Nos demais dias, nesse mesmo exemplo: 01 (um) selo de desconto pela compra de R$30,00 (trinta reais) + 01 (um) selo de desconto pela compra do produto acelerador, totalizando, assim, 02 (dois) selos de desconto. 

6.4.2 Os produtos aceleradores serão sinalizados nas cartelas, lojas físicas participantes e no site https://www.caitasupermercados.com.br/fasdeselinhos.

7. DA CONVERSÃO DOS SELOS POR DESCONTO NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS PARTICIPANTES:

7.1 A troca da cartela com os selos de desconto para aquisição do produto escolhido pelo cliente, deverá ser efetivada no caixa das lojas físicas participantes do Caitá Supermercados, até o dia 15/12/2024 ou enquanto durarem os estoques, o que ocorrer primeiro, dentro do horário de funcionamento das unidades.

7.2 Os produtos colecionáveis poderão ser adquiridos pelos clientes cadastrados ou não no programa “Meu Caitá” no valor regular de venda (sem desconto) ou com o desconto concedido pelos selos obtidos, conforme dispostos no item 4.1. 

7.3 A aquisição dos produtos colecionáveis no valor regular de venda (sem desconto) ou com desconto será realizado no período regular da campanha ou enquanto durarem os estoques.

7.4 Para aquisição do produto desejado com desconto, o cliente poderá apresentar apenas a página com os selos de desconto colados (sem qualquer outra página que compõe a cartela), porém, todos os selos de desconto deverão estar em boas condições de legibilidade e verificação de sua autenticidade, sem manchas, rasuras ou rasgos que dificultem tal verificação. 

7.5 A compra dos produtos colecionáveis com desconto será limitada a 12 produtos por CPF. 

7.6 Após o processo de troca da cartela e aquisição do produto desejado, esta cartela ficará retida pela Realizadora e anulada para efeito de nova participação nesta ação, independentemente se nela estiverem colados selos de desconto excedentes à quantidade necessária. 

7.7 Os clientes poderão apresentar quantas cartelas preenchidas com selos de desconto desejarem, observado a limitação do Item 7.5 sendo certo, no entanto, que: 

(i) Cada cartela corresponderá a 01 (uma) troca pelo produto desejado; 

(ii)Não será aceito, em hipótese alguma, divisão de selos colados em cartelas diferentes para aquisição de um produto, de modo que cada cartela corresponderá, portanto, a uma única aquisição, sem desmembramento e/ou divisão de selos.

7.8 Do mesmo modo, não serão aceitas cartelas que não tenham a quantidade necessária de selos de desconto correspondentes aos produtos desejados pelos participantes, ficando estes cientes, desde já, que não será aceita a apresentação de selos de desconto avulsos, ou seja, que não estejam colados nas respectivas cartelas. 

7.9 Ainda assim, também não serão aceitas 02 (duas) ou mais cartelas para aquisição de apenas 01 (um) conjunto ou produto, ou seja, deverá ser utilizada apenas 01 (uma) cartela com os respectivos selos de desconto correspondentes ao produto desejado pelo participante.

7.10 Em caso de indisponibilidade de estoque de alguma cerâmicas participantes da marca Cook & Serve by Vista Alegre, objeto desta campanha, o participante deverá escolher entre os itens da campanha, que ainda estiverem disponíveis na loja, ou, deverá se dirigir a outra loja que tenha estoque do produto desejado disponível. 

7.11 Não é obrigatoriedade da Realizadora a disponibilidade integral de estoque das cerâmicas participantes da marca Cook & Serve by Vista Alegre, objeto desta campanha, durante todo o período da ação, uma vez que os estoques são adquiridos com base em projeções do comportamento de compra dos clientes, não sendo possível o efetivo controle das trocas uma vez iniciadas.

7.12 Esta campanha poderá ser encerrada antes da data prevista, caso ocorra o término do estoque das cerâmicas participantes da marca Cook & Serve by Vista Alegre, participantes, que serão colocados à venda com ou sem desconto nas lojas participantes.

7.13 Havendo o término do estoque das cerâmicas participantes da marca Cook & Serve by Vista Alegre, colocadas à venda com ou sem desconto, o encerramento da campanha, que ocorrerá de imediato, será amplamente comunicado pela Realizadora por meio de divulgação nas lojas participantes e seus meios de comunicação, site https://www,caitasupermercados.com.br/fasdeselinhos, e redes sociais.

7.14 Uma vez realizada a troca da cartela com os selos de desconto pelo produto escolhido pelo participante, ele não poderá solicitar a troca deste produto por outro, tampouco solicitar a devolução e/ou cancelamento da operação. 

7.15 Se na ocasião do recebimento do produto adquirido pelo participante for constatada alguma irregularidade, como por exemplo, vício ou defeito de origem no respectivo produto, o participante deverá solicitar a troca imediata por outro em perfeitas condições.

7.16 A Realizadora se reserva ao direito de realizar uma consulta para validação de dados do participante antes de efetuar a venda com desconto do produto participante da Ação ou sempre que entender necessário. Caso seja constatada fraude, a venda com desconto não será concluída e a cartela preenchida com os selos de desconto fraudulentos será imediatamente retida pelo estabelecimento.

7.17 Em caso de doação e recebimento de selos de outros participantes, poderá ser requerida validação de dados do terceiro.

7.18 Não serão aceitos para fins desta ação os selos de desconto obtidos em qualquer outro período que não seja o de sua realização ou que apresente rasuras, defeitos e dificuldades de leitura ou reconhecimento do seu número sequencial e, somente serão aceitos os selos de desconto referentes a esta Ação, conforme exemplo reproduzido abaixo: 

7.19 A mudança de cor ocorrerá apenas com objetivo de facilitar a contagem de selos pelo operador de caixa.

7.20A responsabilidade da Realizadora perante o participante encerra-se no momento da entrega do produto adquirido e fornecimento dos dados necessários, pelo participante.

8. DIVULGAÇÃO:

8.1 A Ação será divulgada por meio de materiais impressos distribuídos nas lojas físicas do Caitá Supermercados participantes, no site https://www.caitasupermercados.com.br/fasdeselinhose por meio das redes sociais da Realizadora.

8.2 A Realizadora disponibilizará o Regulamento completo da Ação, impresso nas lojas participantes e no site https://www.caitasupermercados.com.br/fasdeselinhos.

8.3 Considerando que a internet será o principal veículo de comunicação, a Realizadora declara que todas as informações relacionadas a esta Ação constarão sempre no site da campanha e nas redes sociais.

8.4 Em caso de dúvidas sobre a Ação, os clientes deverão entrar em contato com a empresa Realizadora, por meio do site https://caitasupermercados.com.br/fale-conosco.

8.5 As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da Ação deverão ser, preliminarmente, dirimidas pela Realizadora.

9. EXIBIÇÃO DOS CONJUNTOS/PRODUTOS COLECIONÁVEIS:

9.1 Os produtos colecionáveis estarão expostos em um display expositor na entrada principal de cada loja participante da Ação, bem como por fotos meramente ilustrativas nos materiais de comunicação. 

10. CESSÃO DE DIREITOS:

10.1 Os participantes concordam em ceder, neste ato, de forma gratuita, os direitos de uso de imagem e som de voz, sem qualquer ônus para a Realizadora, para uso exclusivo na divulgação desta Ação, pelo período de 12 (doze) meses após seu término. 

10.2 A autorização descrita no item 10.1 anterior, exclusiva para este fim, não significa, nem implica ou resulta em obrigatoriedade de divulgação, sendo esta facultativa à Realizadora.

11. DESCLASSIFICAÇÃO:

11.1 Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1 A Realizadora não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos da participação na Ação, da aceitação do produto, ou ainda, de situações que estejam fora do controle da Realizadora, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade da empresa. 

12.2 Uma vez realizada a compra dos produtos da campanha com ou sem desconto, será considerado o prazo de 90 dias conforme Código de Defesa do Consumidor para reclamação/apresentação do mesmo produto em caso de defeitos de fabricação, irregularidades ou vícios. Em caso de constatação dos problemas mencionados, poderá ser efetuada a troca do produto da campanha por outro igual. Não havendo estoque de produto igual, o consumidor terá direito a receber o valor com desconto efetivamente pago em nota fiscal na aquisição do produto. Em todos os casos acima mencionados deverá obrigatoriamente ser apresentada a nota/cupom fiscal de compra com ou sem desconto do produto da campanha.

12.3 Lascas, trincos ou conjuntos e produtos quebrados não serão consideradas como defeito para troca das cerâmicas participantes da marca Cook & Serve by Vista Alegre.

12.4 Produtos cerâmicos podem sofrer alterações de medidas, à maior ou à menor, de até 5% do seu tamanho original.

12.5 Não utilizar material abrasivo na limpeza das cerâmicas da marca Cook & Serve by Vista Alegre.

12.6 Os participantes autorizam a Realizadora a proceder com o tratamento de seus dados pessoais fornecidos para cadastro e gozo dos benefícios da campanha para finalidade de controle, segurança e promoção da campanha. 

12.7 A Realizadora obriga-se a realizar o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos participantes para participação na campanha dentro dos limites impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) e outras normas pertinentes, mantendo o material de campanha e os dados fornecidos em seus arquivos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos após seu encerramento para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, exercício de direitos ou por legítimo interesse da Realizadora.

12.8 Neste sentido, as atividades de tratamento de dados pessoais derivadas da execução deste regulamento, somente poderão ser desenvolvidas, independentemente do meio onde sejam tratados os dados pessoais, físico ou digital, para alcançar a finalidade objeto das campanhas promocionais do programa “Caitá” e ou para cumprimento de obrigação legal.

12.9 O cliente está ciente de que os dados pessoais coletados serão tratados sob as seguintes finalidades e bases legais de tratamento:

a) Finalidades Gerais: participação e cadastro no programa de fidelidade Meu Caitá e, participação na Campanha Fãs de Selinhos Fãs de DescontosCerâmicas da marca Cook & Serve by Vista Alegre, divulgação de imagens do evento e para e-mail marketing;

b) Bases Legais de tratamento:legítimo interesse do controlador (art. 7°, IX da LGPD).

12.10 O cliente está ciente de que poderá exercer seus direitos como titular de dados pessoais (art. 18, LGPD) através do endereço de e-mail: privacidade@caitasupermercados.com.br.

12.11 Para mais informações o tratamento dos seus dados pessoais consulte o nosso Aviso de Privacidade https://caitasupermercados.com.br/politica-de-privacidade#dados-de-navegacao.

12.12 Caso esta Campanha não se efetive ou se interrompa por motivos de força maior, tais como enchentes, terremotos, calamidades, segurança pública, greves, luto oficial, pandemia etc., ela poderá ser suspensa, modificada ou extinta mediante prévia comunicação aos participantes no site https://www.caitasupermercados.com.br/fasdeselinhospor meio das redes sociais da Realizadora.

12.13 Cabe à Realizadora dar cumprimento a todas as obrigações que lhe forem auferidas por este Regulamento.

12.14 Considerando que a presente Ação será realizada pela Octaviano Zandonai & Cia Ltda, sob bandeira Caitá Supermercados, é terminantemente proibida a venda dos selos de desconto e dos produtos participantes, por terceiros, sob pena das medidas judiciais cabíveis e de reparação de danos à marca.

12.15 A participação na Ação implicará na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.

12.16 As lojas que forem inauguradas durante o período de vigência desta Ação, poderão também ser incluídas, caso seja do interesse da Realizadora. 

12.17 Fica, desde já, eleito o Foro Central da Comarca de Santa Catarina, para solução de quaisquer questões referentes à presente Ação.

12.18 Esta Ação não implica em qualquer tipo de concurso, sorteio, vale-brinde ou operações assemelhadas e sim, uma Ação de venda de produtos com e sem desconto que será operacionalizada por meio de selos de desconto que serão distribuídos nos termos descritos neste Regulamento, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia, conforme estabelecido na Lei nº 5.768/71.

MÍNIMO LEGAL

PERÍODO PARA ACUMULAR SELOS DE DESCONTO: 02/09/2024 a 01/12/2024 (OU ENQUANTO DURAR O ESTOQUE DOS PRODUTOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO NAS LOJAS CAITÁ PARTICIPANTES). DE 02/12/2024 A 15/12/2024 NÃO HAVERÁ A DISTRIBUIÇÃO DE SELOS DE DESCONTO, MAS O CLIENTE CAITÁ  PODERÁ COMPRAR CERÂMICAS DA MARCA COOK & SERVE BY VISTA ALEGRE PARTICIPANTES, *FABRICADAS EM PORTUGAL, COM OU SEM DESCONTO, CONFORME DISPONIBILIDADE DE ESTOQUE. A cada R$30,00 em compras nas lojas físicas Caitá, em um único cupom fiscal, o cliente terá direito a 01 (um) selo de desconto, para acumular e comprar as cerâmicas participantes da marca Cook & Serve by Vista Alegre, com o desconto que fizer jus. Quantidade máxima de 200 selos entregue por transação/compra, independentemente do valor total pago pelo cliente. Os valores residuais dos comprovantes fiscais serão desconsiderados para obtenção de novos selos de desconto. Estão excluídos para fins de entrega de selos de desconto os valores referentes à: devolução ou troca de produtos, tabaco, fumo e seus derivados, bebidas alcoólicas com graduação acima de 13%, medicamentos, serviços, compras realizadas por aplicativos de entrega como Ifood ou sites que venham a comercializar produtos das lojas Caitá, que não o próprio Caitá e a compra com desconto das cerâmicas participantes da marca Cook & Serve by Vista Alegre. Nenhuma oferta de voucher ou desconto, independentemente da sua forma ou origem, será considerada elegível para a geração de selos nesta campanha. É permitida a compra com desconto de apenas 01 (um) produto por cada cartela. Os participantes concordam em ceder, de forma gratuita, os direitos de uso de imagem e som de voz, sem qualquer ônus para a Realizadora, para uso exclusivo na divulgação desta Ação, pelo período de doze meses após seu término. Os participantes autorizam a Realizadora a proceder com o tratamento de seus dados pessoais fornecidos para cadastro e gozo dos benefícios da campanha para finalidade de controle, segurança e promoção da campanha. Não utilizar material abrasivo na limpeza das cerâmicas da marca Cook & Serve by Vista Alegre. Consulte todas as regras de participação no site https://www.caitasupermercados.com.br/fasdeselinhos.